Não basta ficar no verde, tem que comprovar!
Uma das mais importantes rotinas internas das pessoas jurídicas consiste na emissão e monitoramento da validade das certidões de regularidade com órgãos governamentais. As já conhecidas “certidões negativas” (ou “positivas com efeitos de negativa”).
A periodicidade da tarefa varia de acordo com o porte da empresa e com a atividade econômica exercida. Ex.: se a empresa atua no segmento imobiliário, será necessário incluir na rotina o acompanhamento minucioso da regularidade mobiliária e imobiliária municipal.
Já as pendências fiscais com a União, para aquelas que lidam com fornecedores internacionais, ou perante agências reguladoras (postos de combustíveis, tradings, gestoras de pagamentos, distribuidoras de fármacos, etc.) podem ser acompanhadas mediante a emissão do relatório de situação fiscal, disponível no e-CAC.
A seguir, deixamos uma dica de rotina básica que qualquer pessoa e empresa pode implementar internamente:
1. Acompanhar pendências fazendárias (de qualquer ente disponível) nos relatórios de situação fiscal;
2. Emitir certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
3. Monitorar a validade das certidões emitidas e tomar providências no prazo razoável para resolução da pendência (o que pode incluir o ajuizamento de ação judicial).
Na impossibilidade de emitir qualquer das certidões ou verificadas pendências com os órgãos fazendários e regulatórios, procure assessoria jurídica.
