
Impenhorabilidade do bem de família mesmo em caso de fraude à execução: entenda a decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento sobre a proteção do bem de família, mesmo em situações em que o imóvel tenha
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento sobre a proteção do bem de família, mesmo em situações em que o imóvel tenha
Empresa obtém liminar para suspender cobrança indevida de ISS sobre serviços prestados ao exterior
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