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O que muda quando casais em união estável decidem se casar?
É muito comum que, antes do casamento, os casais possuam uma união estável, seja ela registrada ou não em cartório. Esse tipo de relação traz
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Vênia conjugal, outorga conjugal ou outorga uxória são expressões jurídicas que designam a autorização que um dos cônjuges precisa dar para que o outro pratique
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a partilha de bens conhecidos no curso da ação de dissolução de união estável não