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A 3ª Turma do STJ decidiu que o imóvel financiado (alienado fiduciariamente) não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor
É possível PENHORA de bens do cônjuge de devedor no regime da comunhão universal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condômino não possui legitimidade ativa para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em
O STJ decidiu em março de 2023 que LTDA. de grande porte estão desobrigadas a publicar suas demonstrações financeiras. Confira mais no link!
É extremamente comum nos depararmos com situações em que o contribuinte opta por não realizar o pagamentos de determinados tributos por sua conta e risco.
Se você é prestador de serviços e desempenha suas atividades em diferentes Municípios é preciso ficar atento ao local de recolhimento do ISS. A Constituição
Não é incomum que pessoas se sintam frustradas ao saber que “ganhar o processo”, ou seja, obter uma sentença favorável, não traz garantia absoluta de
Todos sabemos que o direito e as leis nem sempre correspondem à realidade dos fatos, ou que acabam se afastando dos eventos que lhe deram
O Ministério da Fazenda anunciou na última quinta-feira (12/01/2023) uma série de medidas alegando ter com o objetivo de aumentar a arrecadação e diminuir o
O que fazer quando receber um Auto de Infração? Receber um Auto de Infração é sempre um momento de tensão. É comum que os contribuintes
A advocacia extrajudicial é sonho de consumo para grande parte dos advogados. A perspectiva de que o trabalho e os resultados que entregaremos para os
“Tire todos os bens do seu nome”. Não é incomum ver esse tipo de conselho ser direcionado a quem possui dívidas e, até mesmo, a