Citação por aplicativos de mensagens: o que está em jogo?

O art. 238 do Código de Processo Civil estabelece que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Trata-se de medida de inquestionável relevância para o contraditório, pois sua principal função é dar ciência ao réu da existência de um processo contra ele, permitindo sua participação e atribuindo-lhe ônus em caso de ausência ou atraso na apresentação da defesa (a revelia).

É por isso que, considerada a importância da citação para o exercício da ampla defesa, o sistema processual busca “dar ao juiz a suficiente segurança de que ela [a citação] haja cumprido a missão de levar ao demandado o conhecimento da demanda proposta” (Dinamarco). Isso implicava, como regra, a necessidade de que a citação fosse pessoal, com entrega do documento (mandado ou carta) diretamente em mãos do citando.

Algumas exceções eram (e ainda são) admitidas, como a citação por hora certa, por edital ou mesmo por meio do porteiro de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso.

Estamos, no entanto, diante de novos tempos. O avanço da tecnologia, aliado ao modo como nos comunicamos hoje, tem impactado diversas etapas do processo — inclusive a citação.

A citação eletrônica como regra

A primeira transformação relevante surgiu com alteração legislativa. O art. 246 do CPC foi modificado pela Lei 14.195/2021, que passou a prever que a citação deve ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico. Essa mudança é expressiva, especialmente se comparada à redação original do CPC/15, que listava a citação por meios tradicionais (correrios, oficial de justiça e etc) antes de mencionar, ao final, a citação eletrônica no inciso V.

A nova regulamentação, contudo, não abriu mão de outras formalidades cujo intuito é justamente garantir a efetiva ciência do destinatário. Assim, por exemplo:

• • a) os endereços eletrônicos devem ser informados pelo próprio citando (art. 246, caput);

• • b) a citação eletrônica ocorre dentro de um ambiente padronizado e regulamentado pelo CNJ na Resolução 455, o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE);

• • a obrigatoriedade de adesão se aplica apenas à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às entidades da administração indireta e às empresas públicas e privadas, que presumivelmente têm estrutura para esse tipo de comunicação.

O que distingue a citação por WhatsApp

Essa introdução é muito importante para entender como as coisas se passam de modo absolutamente diverso quando o tema é a citação por WhatsApp, ou qualquer outro tipo similar de redes sociais. 

Não há nenhum dispositivo processual que permita que:

• • a) aplicativos de mensagens/redes sociais sejam utilizados para realização de um ato de comunicação processual tão relevante, como a citação;

• • b) essa comunicação ocorra em número, ou rede social indicado pelo autor da demanda, e não pelo citando (diferente do que se passa com a citação eletrônica no DJE).

Fato é, no entanto, que essa já é uma realidade nas instâncias de primeiro e segundo grau, que vêm autorizando ou validando a citação por redes sociais, especialmente pelo WhatsApp. Inquestionavelmente, ela se tornou uma alternativa relevante nas situações em que o autor não conhece o endereço do réu ou do executado.

O Passamani & Bermudes Advocacia, recentemente, conseguiu utilizar com êxito a citação por WhatsApp em uma ação de revogação de alimentos. A citanda residia nos Estados Unidos, em local não conhecido pelo autor. A citação foi realizada por meio do aplicativo, e a ré confirmou o recebimento, tendo se manifestado no processo. Caso esse meio não estivesse disponível, seria necessário recorrer à carta rogatória ou ao auxílio direto — caminhos mais lentos e burocráticos.

Mas e se não houvesse confirmação de recebimento? A citação seria considerada válida apenas com base na indicação, pelo autor, de um número que supostamente pertence à ré?

É justamente aí que reside a maior dificuldade. A validade da citação por WhatsApp depende de critérios objetivos que assegurem a ciência inequívoca do destinatário. A ausência de parâmetros claros torna arriscada e instável a adoção dessa forma de comunicação processual.

Citação por WhatsApp no STJ

O tema está atualmente submetido à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deverá definir, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1345, se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou redes sociais.

Há poucas decisões colegiadas anteriores:

• • No REsp 2.026.925/SP, a citação por WhatsApp foi considerada inválida, a princípio, diante da ausência de previsão legal. Admitiu-se, no entanto, a possibilidade de convalidação do ato quando comprovada a ciência inequívoca do citando, afastando-se qualquer autorização genérica ou antecipada para uso desse meio.

• • Já no AgInt no AREsp 2.713.420/DF, entendeu-se válida a citação realizada por WhatsApp, desde que cumprida sua finalidade: dar ciência inequívoca à parte citada. A decisão considerou que a forma não deve prevalecer sobre o resultado efetivo do ato.

Conclusão

É uma decisão com indiscutível repercussão prática e deve ser tomada com todas as cautelas que o ato de citação, como pressuposto do contraditório e da ampla defesa, impõe.

A discussão revela um dilema central: como compatibilizar as formalidades legais que visam assegurar a ciência inequívoca com as possibilidades abertas pelas novas tecnologias? O que está em jogo não é apenas o meio de comunicação.